Secretaria de Infrainstrutura e Meio Ambiente

Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente ? SEIMA Competências: Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente; Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano; Controlar, vistoriar e fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano; Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município; Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos afins a área de atuação da Secretaria; Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano; Compete ao setor a organização, manutenção da Agência Municipal de Defesa do Meio Ambiente ? ADMA, que é o órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação da preservação ambiental do Município e atua na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental.