Procurador do Município

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo na esfera do Poder Executivo, assistindo o Prefeito na legalidade dos atos da Administração Pública; além disso, defende judicialmente o município em juízo ou fora dele, do patrimônio, direito e interesses; realiza a elaboração de minuta de informações a serem prestadas ao judiciário; Formula minutas padronizadas dos termos de convênios e contratos a serem firmados com o município; Coordena e supervisiona tecnicamente os órgãos do sistema jurídico municipal; opinar nos processos administrativos disciplinares; Opina sobre as consultas formuladas junto ao tribunal de contas do estado, dentre outras atribuições previstas em lei.