O prefeito Vilmar Cappellaro decretou a prorrogação do Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PROREFIS). O programa que foi instituído através da Lei de nº 007 de 14 de junho de 2023, encerrava nesta quarta-feira, dia 30/08.
Vilmar Cappellaro considerou a necessidade de garantir à população acesso facilitado aos pagamentos dos débitos tributários, e prorrogou a validade do programa até o dia 14 de novembro.
Pelo programa, os contribuintes poderão negociar as dívidas tributárias, ou seja, a prefeitura vai anistiar (perdoar) em até 80% os juros e as multas de pessoas físicas ou jurídicas, relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Em relação aos juros de moradia e à multa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), poderá ser quitado com descontos de até 80%, parcelados em três vezes.
Sobre os demais tributos, o contribuinte terá um desconto de 75%, parcelado em três vezes. Em ambos os casos, também há possibilidade de parcelamento em 05, 09 e 12 vezes.
A opção pelo PROREFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pelo Setor Tributos, localizado na praça Hermes de Amorim, s/n, das 8h às 13h.
