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Prefeitura de Lagoa Grande, Ministério Público e PM firmam Termo de Acordo para realização da 62º Festa dos Vaqueiros de Jutaí

O prefeito Vilmar Cappellaro esteve reunido nesta quarta-feira (24) com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Dr. Filipe Regueira de Oliveira Lima, com o Major da PM, Wander de Sá Alves e com o Procurador Geral do Município, Dr. Roberto Estevo, para tratar das atribuições e compromissos com relação a 62º edição da Festa dos Vaqueiros de Jutaí, que acontece nos dias 26 e 27/08.

O documento ( disponibilizado na íntegra abaixo), que foi assinado por todas as autoridades presentes, traz consigo as obrigações da Prefeitura de Lagoa Grande, da Polícia Militar, da Sociedade Civil e do Ministério Público.

Obrigações da Prefeitura de Lagoa Grande

  • No dia 26/08/2022 a prefeitura se compromete a iniciar as atrações musicais no parque de eventos às 21h e de encerrá-lo pontualmente às 3h;
  • No dia 27/08/2022 a prefeitura se compromete a iniciar as atrações musicais às 21h00 e encerrá-las às 3h, podendo ser estendido até às 4h, improrrogavelmente;
  • A prefeitura se compromete a desligar os aparelhos sonoros pontualmente no horário de encerramento fixado nos termos deste acordo;
  • A prefeitura se compromete a providenciar o comparecimento do Conselho Tutelar para fiscalizar a proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de idade;
  • A prefeitura se compromete a promover a divulgação das presentes cláusulas e compromissos, especialmente, informar a população em geral sobre a limitação de horário do funcionamento dos paredões sonoros, bem como dos horários de início e encerramento das festividades, que não poderão ser alterados sem anuência da Polícia Militar e do Ministério Público.

Obrigações da Polícia Militar

  • A Polícia Militar caberá o policiamento ostensivo durante a realização do evento, inclusive, velará pelo cumprimento do seu horário de encerramento;
  • Também será responsável pela coibição da instalação de paredões após o encerramento do evento no local das festas e suas imediações;
  • Será ainda responsável pela fiscalização da proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de idade.

Obrigações da Sociedade Civil

  • Na sexta-feira, dia 26/08, fica proibida a instalação de paredões sonoros após às 18h;
  • No sábado, dia 27/08, fica proibida a instalação de paredões sonoros após às 21h;
  • Eventual descumprimento desta proibição ensejará a adoção das medidas cabíveis pela Prefeitura e Polícia Militar

Obrigações do Ministério Público

  • O Ministro Público se compromete a adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis em caso de eventual provocação da Prefeitura ou Polícia Militar, sobre o descumprimento das cláusulas deste termo, por membros da sociedade civil.
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
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