Processo Seletivo Simplificado
As emendas impositivas municipais são instrumentos legais que permitem aos vereadores destinar parte do orçamento público para ações e obras específicas no município. Diferentemente de outras emendas, sua execução é obrigatória por parte do Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos legais. Esse mecanismo fortalece o papel do Legislativo na definição de prioridades locais. Além disso, contribui para maior transparência e participação na aplicação dos recursos públicos.
| Título | Data de Publicação | Arquivos |
|---|---|---|
| Projeto de Lei 25/2025 - Werliane | 31/12/2025 | |
| Projeto de Lei 25/2025 - Rosineide | 31/12/2025 | |
| Projeto de Lei 25/2025 - Lindaci | 31/12/2025 | |
| Projeto de Lei 25/2025 - José Estevão | 31/12/2025 | |
| Projeto de Lei 25/2025 - Josafá | 31/12/2025 | |
| Projeto de Lei 25/2025 - Joaquim | 31/12/2025 | |
| Projeto de Lei 25/2025 - Francisco | 31/12/2025 | |
| Projeto de Lei 25/2025 - Edneuza | 31/12/2025 | |
| Projeto de Lei 25/2025 - Augusta | 31/12/2025 | |
| Projeto de Lei 25/2025 - Altamir | 31/12/2025 | |
| Projeto de Lei 25/2025 - Ademar | 31/12/2025 |